Termos e Condições
Introdução aos Termos
Estes termos e condições regem a utilização dos nossos serviços de consultoria de planeamento financeiro. Ao utilizar os nossos serviços, concorda com estes termos na sua totalidade.
Aceito os Termos e Condições
Definições
Para os fins destes termos, as seguintes definições aplicam-se:
- • "Serviços": Refere-se aos nossos serviços de consultoria de planeamento financeiro, incluindo análises, relatórios e consultas mensais
- • "Cliente": Qualquer pessoa que subscreva ou utilize os nossos serviços de consultoria financeira
- • "Plataforma": O nosso website, aplicações e qualquer outro meio através do qual fornecemos serviços
- • "Dados Pessoais": Qualquer informação que o identifique pessoalmente, incluindo dados financeiros fornecidos para consultoria
Utilização dos Serviços
A utilização dos nossos serviços está sujeita às seguintes condições:
Utilizações Permitidas
- • Utilizar os serviços para fins de planeamento financeiro pessoal
- • Fornecer informações precisas e atualizadas sobre a sua situação financeira
- • Participar ativamente nas consultas e seguir as recomendações conforme apropriado
Utilizações Proibidas
- • Utilizar os serviços para atividades ilegais ou fraudulentas
- • Partilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
- • Tentar obter acesso não autorizado aos nossos sistemas ou dados
- • Utilizar informações obtidas para competir diretamente connosco
Responsabilidades do Cliente
Como cliente, tem as seguintes responsabilidades:
- • Fornecer informações financeiras precisas e completas
- • Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
- • Notificar-nos prontamente sobre mudanças na sua situação financeira
- • Efetuar pagamentos pontualmente conforme acordado
- • Utilizar as recomendações de forma responsável e adequada à sua situação
Propriedade Intelectual
Todos os relatórios, análises, metodologias e conteúdos fornecidos são propriedade intelectual da quivarolenthu e estão protegidos por direitos de autor.
Não pode reproduzir, distribuir ou utilizar comercialmente o nosso conteúdo sem autorização escrita prévia.
Termos de Pagamento
Os seguintes termos aplicam-se aos pagamentos:
- • A subscrição mensal de €250 é cobrada antecipadamente no início de cada mês
- • Os pagamentos incluem IVA à taxa aplicável em Portugal (23%)
- • Os pagamentos em atraso podem resultar na suspensão temporária dos serviços
- • Aceite débito direto, transferência bancária e cartões de crédito/débito principais
Cancelamento e Reembolsos
Pode cancelar a subscrição a qualquer momento com 30 dias de aviso prévio. O cancelamento torna-se efetivo no final do período de faturação atual.
Não oferecemos reembolsos para serviços já fornecidos. Os pagamentos cobrem o período de serviço correspondente e não são reembolsáveis após a prestação da consultoria.
Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, limitamos a nossa responsabilidade a danos diretos e o valor total não excederá os pagamentos recebidos nos 12 meses anteriores.
Não somos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes ou consequências de decisões financeiras tomadas com base nas nossas recomendações.
Indemnização
Concorda em indemnizar-nos contra reclamações de terceiros decorrentes do uso inadequado dos nossos serviços ou violação destes termos.
Resolução de Disputas
Para resolver disputas, seguimos o seguinte processo:
Arbitragem
Disputas que não possam ser resolvidas através de negociação direta serão submetidas a arbitragem vinculativa sob as regras portuguesas de arbitragem.
A arbitragem será conduzida em Lisboa, Portugal, na língua portuguesa, seguindo os procedimentos estabelecidos pela legislação portuguesa.
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios
Os consumidores da UE podem aceder à plataforma oficial de resolução de litígios online.
Plataforma ODR da UE: https://ec.europa.eu/consumers/odr
Lei Aplicável
Estes termos são regidos pela lei portuguesa e pelos regulamentos da União Europeia aplicáveis. Quaisquer disputas serão resolvidas nos tribunais competentes de Portugal.
Privacidade
A recolha e utilização de dados pessoais é regida pela nossa Política de Privacidade, que forma parte integrante destes termos. Política de Privacidade
Rescisão
Podemos rescindir o seu acesso aos serviços nas seguintes circunstâncias:
- • Incumprimento material destes termos
- • Atividades fraudulentas ou ilegais
- • Falta de pagamento após aviso de 15 dias
Modificações aos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos ocasionalmente. As alterações significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência por email ou aviso no website.
Acordo Completo
Estes termos constituem o acordo completo entre as partes e substituem todos os acordos anteriores relacionados com os serviços fornecidos.
Contacto para Questões
Para questões sobre estes termos e condições, contacte-nos:
Última atualização: 5 de agosto de 2025
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